NFS-e nacional passa a ser obrigatória para o Simples Nacional em 1º de novembro

A partir de 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à nota fiscal de serviço passam a emitir a NFS-e de padrão nacional. A regra está na Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, que alterou a Resolução CGSN nº 140/2018 e revogou a data anterior, que era 1º de setembro.

O que muda na prática

A nota deixa de ser emitida no sistema próprio de cada prefeitura e passa a sair pelo Emissor Nacional da NFS-e, por aplicação web ou por integração via API com o sistema de gestão da empresa.

• De 1º/11 a 31/12/2026: emissão pelo padrão nacional, com as regras atuais do Simples Nacional. Ainda não há destaque de IBS e CBS no Simples.
• A partir de 1º/1/2027: a emissão continua pelo padrão nacional e passam a valer as regras de IBS e CBS aplicáveis aos optantes, inclusive o preenchimento das informações desses tributos nas hipóteses previstas na regulamentação.

O que conferir antes do dia 1º

1. Acesso ao Emissor Nacional. Quem vai emitir precisa ter o acesso funcionando com certificado digital ou conta gov.br do nível exigido.
2. Sistema de gestão. Se a nota sai hoje pelo ERP, confirme com o fornecedor que a integração com a API nacional está ativa.
3. Cadastro dos serviços. O código do serviço no padrão nacional precisa corresponder à atividade e ao anexo do Simples usados no cálculo do DAS.
4. Retenções. Revise ISS retido, IR e contribuições nas notas para tomadores que retêm na fonte.

E o IBS e a CBS?

Nos dois últimos meses de 2026, nada muda no cálculo do Simples. A partir de janeiro de 2027, a nota já precisa estar preparada para as informações de IBS e CBS. Por isso, vale fazer a migração agora, com calma, e não deixar para a virada do ano.

Clientes da Ricoa que prestam serviços estão sendo contatados pela equipe fiscal para conferir o acesso e o cadastro antes do prazo. Se você tem dúvida sobre a sua empresa, fale com a gente pelo WhatsApp.

Fontes

• Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026 (Fenacon)
• NFS-e Nacional será obrigatória para optantes do Simples Nacional a partir de 1-11-2026 (COAD)

Este conteúdo é informativo e reflete a legislação na data de publicação. Para aplicar ao caso da sua empresa, fale com a equipe.